[ARTIGO] O serviço público no Brasil e seus impactos extra-normativos: Aspectos econômicos e sociais das decisões judicias

Pretendo neste ensaio tratar do tema que envolve a natureza social do serviço público no Brasil em cotejo com sua natureza econômica e concorrencial, avaliando quais os efeitos que decorrem daqui notadamente à solução de casos concretos que potencialmente possam ser levados à jurisdição. Para tanto, mister é que se faça, preliminarmente, uma demarcação conceitual do que entendo por serviço públco, constituída a partir da ordem constitucional vigente; em seguida, buscarei explicitar os elementos políticos, econômicos e constitucionais que informam a natureza social do serviço público e de que forma eles contribuem à formatação de um modelo de serviço público que tem no cidadão/usuário o seu centro neural de sentido e funcionalidade.

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