[ARTIGO] O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil

O presente trabalho foi preparado para o curso de desenvolvimento profissional sobre o imposto à propriedade imobiliária, desenvolvido pelo Lincoln Institute of Land Policy, em Boston, EUA, nos dias 19 a 24 de abril de 2004. Em face das particularidades práticas dos workshops desenvolvidos neste evento, a abordagem que faremos do tema proposto estará focada notadamente para um enfrentamento tópico (pontual) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil, em suas matizes constitucionais e infraconstitucionais, fiscais e extrafiscais.

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