[DECISÃO] Agravo de instrumento nº 70025847658

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara de Vereadores do Município de Cachoeira do Sul em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sr. Prefeito Municipal contra ato do Sr. Presidente do Poder Legislativo local, em que o impetrante pretende obter documentos integrantes de investigação realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito que visa à apuração de irregularidades nos postos de saúde daquele Município.

Ver documento completo.