[ARTIGO] O controle da Administração Pública no Brasil: Anotações críticas

As presentes reflexões pretendem tão somente investigar quais as possibilidades de controle da Administração Pública no Brasil hoje, notadamente a partir do plexo de direitos e deveres estabelecidos ao Estado e à Sociedade Civil pela Carta Política de 1988. Para tanto, vamos considerar a estrutura institucional de controles federativos que estão postos no sistema jurídico brasileiro e as formas de suas veiculações, mais especialmente no âmbito do seu controle social, interno e externo.

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