[ARTIGO] A ação social constitutiva do Direito Fundamental de participação na Administração Pública Brasileira

Pretende o presente trabalho abordar o tema da participação social na Administração Pública brasileira a partir do reconhecimento da legitimidade que possuem os movimentos sociais como novos atores políticos e jurídicos do tecido societal, bem como verificar as possibilidades de interlocução igualmente política
e jurídica que devem ser operacionalizadas a partir de tal reconhecimento.

Ver documento completo.