[ARTIGO] Dimensões eficaciais do direito ao transporte gratuído do idoso no brasil: Estudo de um caso

O presente texto tem a intenção de avaliar as dimensões eficaciais do direito ao transporte público gratuito para o idoso no considerando seus aspectos constitucionais infraconstitucionais.

Esta análise vai partir, de um lado, do estudo de um caso jurisdicional, veiculado através de um Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta no interior do Estado do Rio Grande do Sul; de outro lado, abordar-se-á os elementos normativos e teóricos que constituem, em meu sentir, a base reflexiva que deve informar o tratamento da matéria.

Ver documento completo.