[ARTIGO] O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade

Pretende o presente estudo avaliar as condições e possibilidades do serviço público no Brasil e o necessário controle social que ele deve ter, notadamente a partir do interesse destacado dos usuários como consumidores finais de toda a atividade desenvolvida a este título. Para tanto, mister é que se pondere quais os pressupostos teóricos e normativos que se impõe no atual sistema jurídico pátrio.

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