[ARTIGO] Possíveis dimensões jurídico-políticas locais dos Direitos Civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos

O presente ensaio pretende abordar uma espécie de Direitos Fundamentais significativamente enfraquecido nos últimos tempos: os Direitos Civis de Participação Política. Concebidos como garantias burguesas oriundas dos tempos modernos, reduzindo a função e significação do Estado, passam agora a exsurgir como condição indispensável à constituição de uma Sociedade Democrática de Direito.

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