[ARTIGO] Possibilidades normativo-constitutivas de gestão da cidade no Brasil e suas dimensões eficaciais: Um estudo de caso

No presente estudo, pretendo avaliar as possibilidades normativas da constituição de um novo sujeito de direito no país, a saber, a cidade, a partir dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre ela no sistema jurídico pátrio.

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