[ARTIGO] Elementos jurídico-argumentativos de proteção do meio ambiente como Direito Fundamental: Uma perspectiva procedimental

Pretendo enfrentar neste ensaio as possibilidades de análise e decisão de tema envolvendo a proteção do meio ambiente a partir do que vou chamar de Teoria Procedimental do Direito e sua aplicabilidade à solução de casos concretos. Para tanto, num primeiro momento, quero demarcar alguns pressupostos teóricos que delimitam o significado deste marco referencial utilizado, para em seguida extrair dele categorias e conceitos chaves à constituição da argumentação jurídica fundamentadora da decisão judicial, necessariamente vinculada a uma adequada Teoria do Sistema Jurídico conformada aos Direitos Fundamentais.

Ao fim, pretendo testificar estes elementos reflexivos e pragmáticos à solução de um caso concreto envolvendo o meio ambiente e sua proteção, que se deu junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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