domingo, 4 de setembro de 2011

[ARTIGO] Sobre a natureza vinculativa dos princípios de direito à Administração Pública Brasileira

No presente ensaio pretendo tratar do tema que envolve a natureza vinculativa dos princípios gerais de direito administrativo no Brasil, a partir de uma abordagem filosófica e dogmática. Para tanto, vou me valer tão somente daquilo que a teoria do direito constitucional contemporânea tem chamado de princípios constitucionais implícitos que estão a informar as condições e possibilidades da Administração Pública no particular.

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