No presente ensaio pretendo tratar do tema que envolve a natureza vinculativa dos princípios gerais de direito administrativo no Brasil, a partir de uma abordagem filosófica e dogmática. Para tanto, vou me valer tão somente daquilo que a teoria do direito constitucional contemporânea tem chamado de princípios constitucionais implícitos que estão a informar as condições e possibilidades da Administração Pública no particular.
Ver documento completo.
0 comentários:
Postar um comentário