[ARTIGO] Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: Possibilidades

Pretendo neste trabalho avaliar as condições e possibilidades da Administração Pública revisar os seus atos, bem como o Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.

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