[ARTIGO] A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: Aspectos introdutórios

Pretende este trabalho indagar, genericamente, sobre as possibilidades de responsabilização do Estado por atos de tortura, seqüestro,desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção.

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