[ARTIGO] A responsabilidade civil do Estado brasileiro por omissão em face de desastres e catástrofes naturais causadoras de danos materiais e imateriais a terceiros

Pretendo neste ensaio tratar da responsabilidade extracontratual do Estado por omissão, em especial em face dos efeitos patrimoniais e extra-patrimoniais que os desastres e catástrofes naturais causam a terceiros.

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