[ARTIGO] A licença urbanística de construir e seu estatuto normativo: O estudo de um caso concreto

O tema do Direito Urbanístico no Brasil tem tomado o seu devido lugar de relevo no âmbito do conhecimento jurídico e político dos operadores do direito nos últimos tempos, notadamente a partir da edição do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257, de 10/07/2001), que revigorou o debate e a reflexão sobre a matéria.

Ver documento completo.