[ARTIGO] O problema da prestação de serviço público essencial enquanto Direito Social Fundamental e sua contra-prestação em face da incapacidade financeira do usuário

O presente ensaio pretende enfrentar o problema da prestação de serviço público no Brasil enquanto direito social fundamental e sua contra-prestação em face da incapacidade financeira do usuário. No particular, quero trazer à baila um estudo de caso concreto envolvendo a prestação de serviços de energia elétrica, haja vista o contingente significativo de demandas que tem acorrido aos tribunais do país envolvendo esta matéria.

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